Nesse sentido: STF. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Necessidade de contemporaneidade entre a ofensa e o exercício do cargo Exige-se, para o fim de balizar a legitimação concorrente do Ministério Público (Súmula 714, deste STF) quando o funcionário público é ofendido em razão de suas funções, contemporaneidade entre as ofensas e o exercício do cargo, mas não. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Comércio Exterior. ] I - O SENAI, a exemplo do. Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com a ordem constitucional de 1988: o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar ( incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação. 099/1995 só permite a suspensão condicional do processo para delitos com cominação de pena mínima igual ou inferior a 1. A imunidade é uma limitação ao poder de tributar, sendo sempre prevista na própria CF. Para informações adicionais, clique aqui. Redação Oficial Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um. 36, § 7º, do Decreto 3. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, do STF e das justiças federal, do trabalho e eleitoral. Súmula 304 do STF Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. É pacífico o entendimento de que a correção monetária da base de cálculo não implica alteração do fato. 2 Das garantias da ampla defesa 2. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 704 Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu. Se o fundamento da impetração de mandado de segurança for. divergÊncia jurisprudencial. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Post on 21-Dec-2015. Não houve violação ao princípio da legalidade ou tipicidade, pois a conduta do paciente já era prevista como crime pelo Código Florestal, anterior à Lei 9. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Tanto o STF quanto o STJ passaram a invocar o teor da súmula. Súmula 704-STF - Buscador Dizer o Direito. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. 3 & ˙ -+ $ ( ˛ ˛ conjugação de regras em razão das % *: ˚ ˇ ( 0ML ˘ˆ2W A competência do. 3. Concluído o processo legislativo, a. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas) Origem: STF. Report. Versa a Súmula 704 do STF que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 1º do decreto-lei 201/1967. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão. Súmula 627-STF - Buscador Dizer o Direito. 21-5-2003, DJE 108 de 10-6-2013. Súmula n° 704 do STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. Adicionar a área de transferência. A Súmula Vinculante 45 resultou da conversão da Súmula 721. 0 download. 2. Contrato com previsão expressa de correção monetária pelo IGP-M, multa de 10% e juros moratórios de 1% ao mês. Como referenciar um acórdão? Nome do relator precedido da palavra "Relator". Post on 21-Dec-2015. 3. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Habeas Corpus conhecido mas indeferido. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta. 800 AgR, rel. 1. Súmula 700. II – Certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Jurisprudência. 33, § 4º, da Lei 11. Súmulas. E-Mail. Upload: rodrigo-ferreira. Súmula 453 - STF: Não se aplicam à segunda instância o art. É caso de rejeitar a preliminar contrarrecursal de afronta à dialeticidade, pois o autor atacou os fundamentos da sentença, postulando sua reforma. Report. A espécie normativa do decreto legislativo não é instrumento capaz de revogar ou alterar as disposições de legislação que discipline matéria constitucionalmente reservada à lei complementar, muito menos quando a essa lei a Constituição Federal limita a iniciativa legislativa. Match case Limit results 1 per page. E ainda, nas prerrogativas de funções e concurso de pessoas, matéria da Súmula 704 STF, que apresenta a não violação das garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. 102, I, b, da CF - que estabelece a competência do STF para processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. COMPREENSO DO CONTEDO DA SMULA 704 DO STF 2. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº. 522 /STF. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. Súmula 396. 950/94 ao Código de Processo Civil. A Corte retomou, nesta quinta-feira, 23, julgamento de questão de ordem na AP 937, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Data, precedida da palavra (acórdão ou decisão ou sentença) Dados da publicação que o. STF decide pela revisão de súmulas após mudanças legislativas. Interpretação da Súmula 704, do STF, à luz dos princípios constitucionais. 647. 343/06. IX - Não há crime continuado, vez que os crimes dos dois primeiros fatos descritos na denúncia ocorreram em período superior a trinta dias. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396, Súmula 398, Súmula 451 e Súmula 704. Category: Documents. Súmula vinculante 44-STF - Buscador Dizer o Direito. Não incidência da Súmula 712 quando evidenciada a participação de todas as partes na representação de desaforamento 1. A propósito, esta Corte já sumulou entendimento, Súmula 704, segundo a qual "não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados". Post on 21-Dec-2015. -A única ressalva é a competência do tribunal do júri (súmula 721 do STF )-Súmula 704 do STF –não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do foro por3. nº 701 stf sÚmula 701-no mandado de seguranÇa impetrado pelo ministÉrio pÚblico contra decisÃo proferida em processo penal, É obrigatÓria a citaÇÃo do rÉu como litisconsorte passivo. Inviabilidade da ação direta. FECHAR. Súmula Vinculante 7 A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. min. 388, Rel. Como bem salientou o ilustre membro do Ministério Público em seu parecer, o benefício é inaplicável ao caso: 'O artigo 89 da Lei 9. SUMULA N. . Aplicação das Súmulas no STF. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 03/12/1969. Home; Documents; Artigo - Limites de Aplicação da Súmula 704 do STF (1). O § 3º do art. Experimente utilizar o Buscador com. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. > Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 704. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. No Estado de São Paulo, a competência para processar e julgar recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por tentativa de latrocínio é do Tribunal de Alçada Criminal (art. 54 – Súmula 721 do STF. Versa a Súmula 704 do STF que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Download; Facebook. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. COMPREENSO DO CONTEDO DA SMULA 704 DO STF 2. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente. 36, § 7º, do Decreto 3. Súmula STF n° 704 — Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa. Contudo, para se caracterizar como sanção política, a norma extraída da interpretação do art. Considerações sobre a correta aplicação da súmula 704 do STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 8. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. doc; of 32 /32. Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser revisto. Confirmação de recebimento lançada manualmente após confirmação do STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. LinkedIn. 707, 708 e 712 do STF. Todas as Súmulas do STF estão nessa página Buscador Informativos Comentados Principais Julgados. A Sumula em tela dispõe : “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. • Superada. Tanto o STF quanto o STJ passaram a invocar o teor da súmula. Sumário:Delimitações constitucionais do princípio do juiz natural e do devido processo legal -- Compreensão das regras de competência constitucional e da natureza das regras de conexão e continência (regras de deslocamento de competência) -- Continuação, com integração à discussão da súmula 122 do STH -- Análise crítica de alguns casos. Súmula 704-STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de. Súmula 660 do STJ. Telefone: +55 61 3217-3000. Maria Cristina Petcov . doc; of 32 /32. Aplicação das Súmulas no STF. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ( Súmula 146 do STF). fundamentos inatacados. DOSIMETRIA. min. Quentes >. fundamentos inatacados. Cheque é ordem de pagamento à vista e independe do número ou sequência da ordem numérica de cheques do talão/canhoto. Precedentes Representativos. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos. Teori Zavascki, 2ª T, j. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Foro por prerrogativa de função. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência. Através do duplo grau garante-se o controle interno das decisões judicias, ou seja. Aplicação da Súmula 43 do STJ e, supletivamente, da Súmula 562 do STF. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas 301 a 400. 3º da LC 118/2005, como determinam o art. Súmula Vinculante 13 e não exaurimento das possibilidades de nepotismo Ao editar a Súmula Vinculante 13, a Corte não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, dada a impossibilidade de se preverem e de se inserirem, na redação do enunciado, todas as molduras fático. O Buscador Dizer o Direito foi desenvolvido para que você encontre, de forma simples, rápida e direta, os julgados divulgados nos Informativos do STF e do STJ, separados por assunto e com comentários. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Súmula 724. Juiz natural, ampla defesa e devido processo legal não violados. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF. 1. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". 2. Para informações adicionais, clique aqui. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. 846 ED, rel. Súmula 704 Súmula 705 Súmula 706 Súmula 707 Súmula 708 STF - Súmula | Enunciado – 704. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Foro por prerrogativa de função. A conexão, prevista no artigo 76, do CPP, ocorre quando há a prática de duas. 5 O foro por prerrogativa de função 2. 3. . • Essa súmula vale também para os prazos recursais. Súmula 704-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 627-STF - Buscador Dizer o Direito. Desse modo, após se aposentar, o magistrado (seja ele juiz,. Súmula Vinculante 59. Não se pode perder de vista, sob pena de efetivarmos uma avaliação pouco parcimoniosa, quais os fatos que contribuíram para que a Súmula nº 382 fosse recepcionada pelo Supremo Tribunal Federal, bem como, quais os elementos reconhecidos como caracterizadores da união estável, em "priscas eras" agasalhada pela revogada Súmula. A competência do STF para julgar os atos, no entanto, especialmente no que tange aos réus comuns, tornou-se um ponto de intensa discussão jurídica. Súmula 4 . CF/88, art. : art-304 Publicado em: 06/07/2020 STF Acórdão ADICIONADO À PETIÇÃO. 0 download. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. A decisão proferida no Resp 1. Exemplo: indenização~. sÚmula nº 182/stj. 3. Como referenciar um acórdão? Nome do relator precedido da palavra "Relator". [ RHC 122. 9. Origem: STF Julgado marcado como Lido. 704. > Súmulas 523, 701, 704, 705, > Súmula Vinculante 11 do STF. Súmula 704 do STF Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu. No apagar das luzes do ano de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante (SV) n. Súmula 704, STF: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por. INTRODUO 2. Para pesquisar. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 1996. SÚMULA 704-. Súmula 714-STF - Buscador Dizer o Direito. Precedentes. Portanto, não atrai a aplicação do. [ HC 74. Imprimir Enviar. “INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MAIS DE UM DOS FUNDAMENTOS INDICADOS NO ART. Home; Documents; Artigo - Limites de Aplicação da Súmula 704 do STF (1). Origem: STF. INOCORRENTE. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a. doc. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 46 – Súmula 706 do STF. 106, I, do CTN/1966. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Súmula 710-STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Conexão pressupõe a pluralidade dos fatos e a continência pressupõe a unidade do fato. Súmula 443. Twitter. 3º-J da Lei nº 13. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigênc. Edson Fachin, 1ª T, j. . 2. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. 4426 pessoas já viram isso. doc. 3 . O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator. 1º do decreto-lei 201/1967. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são. A competência será do Tribunal de justiça para julgar ambos os acusados. 2. É dito na Súmula 704 do STF: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”. Home; Documents; Artigo - Limites de Aplicação da Súmula 704 do STF (1). OPINIES DOUTRINRIAS 4. 10. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. Observação. 593/1977 deve atentar contra os seguintes parâmetros: (1) relevância do valor dos créditos. O Supremo Tribunal Federal, sem dispensar a satisfação desse requisito legal pertinente ao cumprimento de um mínimo da pena, tem admitido, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação criminal ( Súmula 716 /STF), a possibilidade da progressão de regime, ainda que o réu condenado se encontre em prisão especial (. Súmula 704 STFManual do Concurseiro: 7 passos essenciais para passar em concursos públicosSTF n° 704 — Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por. AFRONTA À DIALETICIDADE. 1. Marco Aurélio, 1ª T, j. Considerações sobre a correta aplicação da Súmula 704 do STF. ]Interpretação da Súmula 704, do STF, à luz dos princípios constitucionais. SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. Súmula 704 (STF) Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro porVersa a Súmula 704 do STF que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Foro por prerrogativa de função. Plenário. . Se o fundamento da impetração de mandado de segurança for. Author rodrigo-ferreira. Quentes >. 472/1997. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Com a análise do acordão conseguiremos ter clareza sobre o prazo e forma de oposição ao pagamento da referida contribuição assistencial pelos empregados, bem como sobre o. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Maria Cristina Petcov . 52. Falta de interesse de agir: não ocorrência. Dossiê. Competência. 0 download. 27. " Do exame dos autos, verifico que o recurso extraordinário apresenta ao menos duas questões constitucionais que não se. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 627-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 692-STF - Buscador Dizer o Direito. Teses & Súmulas | Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal - STF Extensão para o Chrome. 19/03/1992. Súmula 627-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Princípios administrativos. O Buscador Dizer o Direito foi desenvolvido para que você encontre, de forma simples, rápida e direta, os julgados divulgados nos Informativos do STF e do STJ, separados por assunto e com comentários. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 614-STF - Buscador Dizer o Direito. Para informações adicionais, clique aqui. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 155, rel. Se o fundamento da impetração de mandado de segurança for. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Report. Jurisprudência selecionada. Ementa. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência. Precedentes. Origem: STF Julgado marcado como Lido. A decisão se deu no julgamento da. Download; Facebook. 1 Das garantias do juiz natural 2. III. View 10 Download 0 Facebook. Súmula vinculante 13-STF. Observação. 8. Súmula 703, do STF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Foro por prerrogativa de função. Secretaria de Documentação . 45 – Súmula 705 do STF. senão em flagrante delito ou > Súmula 704 do STF. doc; of 32 /32. 44 – Súmula 704 do STF. Artigo - Limites de Aplicação da Súmula 704 do STF (1). 1. Cezar Peluso, j. Aplicação das Súmulas no STF. A competência do STF para julgar os atos, no entanto, especialmente no que tange aos réus comuns, tornou-se um ponto de intensa discussão jurídica. 201/67. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. Súmula 703 (STF) A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 30-9-2016, DJE 221 de 18-10-2016. Súmula 704-STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Súmulas 701 a 736. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF,. Download; Facebook. 20 do CPP. Súmula 708 e princípios da ampla defesa e do contraditório Apesar da expressa renúncia do mandatário e de seu pedido para intimação do paciente para constituir novo defensor, tais fatos não foram percebidos pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que realizou o julgamento do recurso de apelação sem que o ora paciente. A maioria dos ministros do STF é a favor da restrição do foro privilegiado de parlamentares apenas a casos relacionados a crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência. A Súmula 704 não se refere às competências penais originárias do STF, como ostensivamente perceptível ao analisarmos os precedentes desse enunciado, não. 2. Marco Aurélio, 1ª T, j. Referência: CPP, art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. 998 AgR, rel. ;data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. Data de publicação do enunciado: DJE de 17-4-2015. Portanto, não atrai a aplicação do. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Pinterest. : art-704 Fale com o STF. 102, I, b, da CF - que estabelece a competência do STF para processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. Apesar disso, a competência constitucional do júri prevalecerá quando se tratar de autoridade com prerrogativa de função prevista exclusivamente nas constituições estaduais ou em lei ordinária (Súmula Vinculante 45 4 e Súmula 721 do STF 5). 1. A Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . 24-2-2015, DJE 45 de 10-3-2015. Telefone: +55 61 3217-3000. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve na Justiça Federal a ação penal contra Gláucia Guimarães, esposa do desembargador afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Mario Guimarães Neto. . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula vinculante 44-STF - Buscador Dizer o Direito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. 2003. > Art. 605/1998. MINORANTE DO ART. O julgamento termina na. artigo - limites de aplicação da súmula 704 do stf (1). Relator. As garantias fundamentais do devido processo legal (CRFB, art. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. Secretaria-Geral da Presidência . Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. Súmula 724 do STF. pagamento de verbas indevidas a servidor ocupante de cargo em comissÃo. Aplicação das Súmulas no STF. 2. Ocorre que, a despeito dos esforços envidados pela defesa, entende que, no caso dos autos, não há que se. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. . Data de publicação do enunciado: DJ de 13. 453 do STF, pois a nulidade foi acolhida em favor do réu, nos termos dos argumentos lançados nos embargos infringentes opostos pela defesa e a decisão agravada se limita a declarar a nulidade da sentença e dos atos subsequentes para que outra seja. INAPLICABILIDADE. Se, a despeito do retorno do curso do prazo prescricional não decorreu prazo suficiente para que o delito seja alcançado pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena abstratamente cominada para o delito de estelionato, deve ser retomado o curso regular.